CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 05/03/2025

ANEXO
PORTARIA INMETRO Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, inciso VI, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro
de 1999, combinados com a Consulta Pública nº XX, de XXXXX, de 2025, publicada no DOU de
XX, de XXXX, de 2025, página XX e o que consta do Processo SEI 52600.007804/2023-79,
resolve:
Art. 1º. O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA INFRAESTRUTURA DA
QUALIDADE (ProdIQ), DO INMETRO, fica estendido para qualquer instituição pública do país
que deseje aderir às condições estabelecidas na de que trata a Portaria Inmetro nº 390, de 31
de agosto de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente