ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2025

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do
art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 1.275, de 22 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito
extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do
Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional