SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS EXISTENTES. INVESTIMENTOS.
O produtor rural, ao adquirir um imóvel rural, pode considerar a parcela do
preço relativa às benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), culturas
permanentes e temporárias, árvores e florestas plantadas ou pastagens cultivadas ou
melhoradas, existentes na propriedade e destinadas à atividade rural, como investimentos,
desde que esses valores estejam devidamente discriminados em separado do valor relativo
à terra nua no instrumento de aquisição da propriedade rural e que não se caracterize
mera intermediação na alienação futura dos produtos agrícolas agregados ao solo.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, arts. 2º, parágrafo
único, 4º e 6º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 59; Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22
de novembro de 2018, arts. 51, § 1º, e 55, § 2º; Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de
outubro de 2001, arts. 8º e 9º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido e declarado em
disposição literal de lei e sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua
apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos
V e VI; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, incisos VII e IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral