SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO DE
DIREITOS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
APLICÁVEL.
A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não
permanente por "holding" de participações deve ser computada como receita bruta e
integrar a base de cálculo do IRPJ apurado, na espécie dos autos, no regime de lucro
presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32% (trinta e dois por cento),
correspondente à atividade de cessão de direitos de qualquer natureza. O art. 15 da Lei
nº 9.249, de 1995, não distingue entre cessão provisória e definitiva, para fins de utilização
do referido percentual. A cessão de direitos tipifica negócio jurídico distinto da operação
comercial, e não pode ser vista como aspecto particular do contrato de compra e venda,
ainda que se enquadre, igualmente, na categoria mais ampla dos negócios de alienação A
função econômica da cessão de direitos não corresponde, necessariamente, ao esquema
legal do contrato de compra e venda, objetivado na troca de uma coisa por dinheiro, para
a transferência de propriedade.