RESOLUÇÃO SUDECO Nº 266, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 266, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova a Consulta Prévia da empresa Rialma
Agropecuária LTDA., CNPJ n.º 09.097.534/0001-52.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 133ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de
2025, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº 114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Rialma Agropecuária LTDA., CNPJ n.º 09.097.534/0001-52, que tem por objetivo a
implantação de 687,42 hectares de área irrigada, onde são feitos 3 cortes de silagem, em
média de 16.55 toneladas por hectares, totalizando uma produção de 11.254 tonelada para
a produção de rações dos animais que estão no confinamento; com instalação de 7 pivôs,
adutoras, sistema de bombeamento e instalação de sistema de energia fotovoltaica na
sede da empresa, localizada na Fazenda Mata Serena, no município de São Domingos/GO,
com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 46.540.806,55 (quarenta e seis
milhões, quinhentos e quarenta mil oitocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos),
sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 93.081.613,10
(noventa e três milhões, oitenta e um mil seiscentos e treze reais e dez centavos).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "B", "Área prioritária", "Média Renda e Baixo
Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024 e Portaria MIDR nº 2.252, de 04 de
julho de 2023, Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2024, pertencente ao
setor da economia "outros setores", conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2025, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco n.º 154, de 12 de junho de 2024, alterada pela Resolução Condel/Sudeco
n.º 158, de 4 de dezembro de 2024, tratando-se de investimento no Setor Tradicional -
agricultura, agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura, florestamento e
reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS