RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 49, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 49, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição
36, Seção 1, pag. 67.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins -
CRMV-TO, pelo seu Plenário, reunido no dia 21 de fevereiro de 2025, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 18, i, da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e
o artigo 4º, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de
Medicina Veterinária - CFMV, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRMV nº. 43, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o teor do §3º do artigo 2° da Lei Federal n° 11.000, de 15
de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas a normatizarem as concessões de diárias, jetons e auxílio de
representação, combinado com as Resoluções CFMV n. 666/2000, n. 800/2005, n.
1566/2023 e Portarias CFMV n. 30 e 32/2016;
CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas da União[1], de atualizar
a tabela de valor de diárias, jeton e verbas indenizatórias a serem concedidas e pagas
aos membros da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes, membros de
Comissões instituídas, Assessore, Servidores, Colaboradores e Estagiários no âmbito do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV-TO).
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CRMV-TO, reunido na 344º
Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Tocantins, realizada em 21 de fevereiro de 2025, resolve: