RESOLUÇÃO Nº 724, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 724, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o Registro/Cadastro de Pessoas
Jurídicas, Cancelamentos, Concessão de Termo de
Responsabilidade Técnica - TRT e Averbação de
Atestado de Capacidade Técnica.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro
de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 6.684, de 3 de
setembro de 1979, que torna obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das
empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida
em Regulamento;
Considerando a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que instituiu a
obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões;
Considerando o aprovado na 504ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 20 de fevereiro de 2025;
Considerando o aprovado na 423ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 22 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º Para fins desta Resolução consideram-se:
I - Pessoa Jurídica de Direito Público: consideram-se pessoas jurídicas de
direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios, as
autarquias, as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas
por lei;
II - Pessoa Jurídica de Direito Privado: consideram-se pessoas jurídicas de
direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas
e os partidos políticos, que passam a existir legalmente com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
aprovação do Poder Executivo;
III - Empresas unipessoais: empresas que podem ser constituídas por um
único titular, sem a necessidade de sócios ou capital social mínimo;
IV - Registro: ato administrativo junto aos Conselhos Regionais realizado por
Pessoa Jurídica cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, com a indicação
de um(a) profissional Biólogo(a) como responsável técnico(a), observados o
recolhimento da anuidade proporcional, a apresentação da documentação prevista
nesta Resolução e a emissão de ART de cargo/função pelo(a) Biólogo(a) RT;
V - Cadastro: ato administrativo junto aos Conselhos Regionais realizado
pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público, consideradas de utilidade pública ou
organizações da sociedade civil, com a indicação de um(a) profissional Biólogo(a) como
responsável técnico, mediante a apresentação da documentação prevista nesta
Resolução e a emissão de ART de cargo/função pelo(a) Biólogo(a) RT, dispensado o
pagamento de anuidade;
VI - Responsável Técnico: Biólogo(a) legalmente habilitado(a) que responde
tecnicamente pela empresa registrada ou cadastrada no Conselho;
VII - Termo de Responsabilidade Técnica: documento vinculado à Pessoa
Jurídica, por intermédio do qual o(a) Biólogo(a) exercerá suas atividades como
Responsável Técnico;
VIII - Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica: documento que atesta a
regularidade financeira da Pessoa Jurídica e a existência de Responsável Técnico(a)
ativo(a) perante o Conselho Regional;
IX - Atestado de Capacidade Técnica: documento que atesta a qualificação
da Pessoa Jurídica, emitido por terceiro, que poderá ser averbado pelo CRBio em que
a instituição possua registro/cadastro, mediante verificação da vinculação da atividade
atestada à ART(s) do(a) Responsável Técnico(a) e/ou de outros(as) Biólogos(as)
ligados(as) ao requerente;
X - Certidão de Registro/Cadastro da Pessoa Jurídica: documento emitido em
nome da Pessoa Jurídica com seus dados e data de homologação pelo Plenário, cuja
validade estará condicionada à apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica
vigente.
Art. 2º A Pessoa Jurídica cuja finalidade ou objeto de sua prestação de
serviços esteja ligada às Ciências Biológicas está obrigada a registro ou cadastro e à
emissão de Termo de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Biologia -
CRBio em cuja jurisdição exerça suas atividades, nos termos desta Resolução, salvo se
regularmente registrada em outro Conselho Profissional.
§ 1º Consideram-se Pessoas Jurídicas, públicas ou privadas, com fins
lucrativos ou não, que prestam serviços nas áreas das Ciências Biológicas, notadamente
Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Educação, Biotecnologia e Produção Industrial,
dentre outras, aquelas que:
I - formularem e elaborarem estudos, projetos ou pesquisas básicas ou
aplicadas, nas áreas das Ciências Biológicas ou a ela ligados, executando direta ou
indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;
II - orientarem, dirigirem, assessorarem e prestarem treinamento ou
capacitação técnica e consultoria às empresas, fundações, sociedades e associações de
classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público;
III - realizarem estudos, serviços, perícias, auditorias e atividades em clínicas
e laboratórios, com a emissão de laudos técnicos e pareceres.
§ 2º Para efeitos desta Resolução, a empresa individual e as organizações
não governamentais são equiparadas às Pessoas Jurídicas obrigadas à solicitação do
registro ou cadastro e à emissão de TRT previstos nesta Resolução.
Art. 3º O registro ou cadastro perante o CRBio responsável pela jurisdição
é indispensável para o desempenho das atividades de Pessoas Jurídicas, as quais
estarão sujeitas, assim como o(a) Biólogo(a) responsável, às sanções civis, penais e
administrativas aplicáveis em casos de irregularidades.
§ 1º Além das matrizes, também estão sujeitas ao registro ou cadastro as
pessoas jurídicas que exerçam suas atividades na forma de filial, sucursal, escritório,
agência, representação, posto de coleta ou qualquer outro meio, observada a
necessidade de pagamento da anuidade para cada registro, quando aplicável.
§ 2º As Pessoas Jurídicas que possuam registro em outros conselhos
profissionais em áreas/subáreas de sombreamento das Ciências Biológicas poderão se
registrar/cadastrar junto ao CRBio competente.
§ 3º As Pessoas Jurídicas a que se refere o parágrafo anterior estarão
sujeitas ao pagamento integral da anuidade, observadas as faixas de capital definidas
em Resolução específica que disponha sobre a matéria, considerada a
proporcionalidade aplicável no ano de registro, ressalvadas as Pessoas Jurídicas de
direito público, as consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos e as
organizações da sociedade civil, desde que comprovada tal condição.
§ 4º Os(As) empresários(as) individuais Biólogos(as) regularmente
registrados(as) em Conselho Regional de Biologia na condição de pessoa física estarão
dispensados(as) do pagamento da anuidade referente à pessoa jurídica.
§ 5º Os(As) empresários(as) individuais não Biólogos(as), que possuam um(a)
profissional como Responsável Técnico(a), deverão pagar a anuidade referente à pessoa
jurídica.
Art. 4º As Pessoas Jurídicas referidas nesta Resolução deverão contar com,
no mínimo, um(a) profissional Biólogo(a) legalmente habilitado como seu Responsável
Técnico.
Parágrafo único. Somente será aceito(a) como Responsável Técnico(a)
profissional detentor(a) de Registro Secundário na jurisdição do Conselho Regional onde
está registrada ou cadastrada a Pessoa Jurídica, caso as suas atividades forem
executadas em filial, sucursal, escritório, agência, representação, posto de coleta da
empresa a qual já atua como Responsável Técnico(a).
Art. 5º O(A) Biólogo(a) ativo/regular perante o CRBio onde for inscrito(a)
poderá, a qualquer tempo, figurar como Responsável Técnico(a) da Pessoa Jurídica que
requerer a concessão de TRT nas diversas áreas e subáreas de atuação do(a)
Biólogo(a), previstas em Resolução específica.
§ 1º O(A) Biólogo(a) indicado como Responsável Técnico da Pessoa Jurídica
poderá figurar como tal desde que se enquadre em uma das condições a seguir:
I - possua titulação acadêmica (pós-graduação) na área solicitada, mediante
documentação comprobatória, conferida por instituição de ensino devidamente
reconhecida e credenciada pela autoridade educacional competente, ou obtida em
instituição estrangeira, devidamente convalidada por Instituição de Ensino Superior
autorizada pelo MEC, atendidos todos os dispositivos legais aplicáveis;
II - possua Título de Especialista e/ou Especialidade Profissional, na área
solicitada, conferida por Sociedade Científica ou pelo Sistema CFBio/CRBios;
III - tenha currículo acadêmico com componentes curriculares que abranjam
conteúdos correlatos à área de atuação requerida e experiência profissional de, no
mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas comprovadas;
IV - possua estágio supervisionado na graduação de, no mínimo, 360
(trezentas e sessenta) horas, na área/especialidade solicitada, indicada no histórico
escolar ou documento comprobatório emitido pela Instituição de Ensino Superior;
V - possua TRT prévio emitido no sistema CFBio/CRBios nas áreas
solicitadas.
§ 2º A experiência profissional prevista no inciso III do parágrafo anterior
deverá ser demonstrada mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de atividades relacionadas com a área
de atuação pretendida.
§ 3º No caso de requerimento de TRT em áreas regulamentadas por
Resoluções específicas, será observado o disposto nestas normas legais.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso V, ficará dispensada a comprovação dos
documentos elencados neste artigo.
Art. 6º Em cada pessoa jurídica contratante, desde que regularmente
inscrita nos CRBios competentes, o(a) Biólogo(a) poderá assumir a Responsabilidade
Técnica com carga horária mínima de trabalho, respeitado o limite semanal de 44
(quarenta e quatro) horas, consideradas a complexidade e a dimensão das atividades
que serão desempenhadas.
§ 1º Para concessão dos TRTs solicitados, o CRBio deverá levar em
consideração as ARTs ativas em nome do(a) profissional indicado(a) como Responsável
Técnico(a), a fim de se respeitar o limite previsto no caput deste artigo, cabendo ao
Plenário analisar sua regularidade com base no parecer do Relator.
§ 2º O Biólogo somente poderá assumir a Responsabilidade Técnica de
pessoas jurídicas registradas em jurisdições diferentes da sua, caso as suas atividades
forem executadas em filial, sucursal, escritório, agência, representação, posto de coleta
da empresa a qual já atua como Responsável Técnico(a).
§ 3º A forma/regime de trabalho (presencial e ou teletrabalho) e a distância
entre a Pessoa Jurídica e o domicílio do(a) profissional será objeto de análise do
Plenário, que se guiará por parecer do relator.
§ 4º As empresas individuais serão consideradas na avaliação do limite de
carga horária previsto no caput.
Art. 7º Os TRTs serão emitidos especificamente para as áreas de atuação da
pessoa jurídica e do(a) Biólogo(a), respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A concessão de Termo de Responsabilidade Técnica vincula-se
exclusivamente à Pessoa Jurídica, tendo como responsável técnico um(a) Biólogo(a).
§ 2º A área de atuação registrada no TRT deverá remeter à atividade básica
realizada pela Pessoa Jurídica, conforme informações disponibilizadas em seu objeto
social, na Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), no estatuto, entre
outros.
Art. 8º O Registro ou Cadastro deve ser solicitado mediante requerimento,
devidamente assinado pelo(a) representante legal da Pessoa Jurídica e pelo(a)
Biólogo(a) indicado(a) como Responsável Técnico, que indicará a carga horária de
dedicação semanal deste último, acompanhado ainda dos seguintes documentos:
I - Contrato Social da empresa, estatuto ou documento constitutivo
equivalente, atualizados, com autenticação eletrônica ou em cópia autenticada;
II - Documento de identificação oficial do(a) representante legal da
empresa;
III - Inscrição no CNPJ;
IV - Inscrição Municipal, protocolo ou declaração de inscrição;
V - Certidão de Registro e de Regularidade em outro Conselho Profissional,
se houver;
VI - Currículo e documentos aplicáveis, nos termos do art. 5º, do(a)
profissional indicado(a) como Responsável Técnico(a);
VII - Documento comprobatório de contrato de trabalho, ou equivalente, da
pessoa jurídica com o(a) Responsável Técnico(a), no qual deverá constar a carga
horária de trabalho semanal do(a) profissional, salvo quando o profissional integrar o
quadro societário da organização.
§ 1º Os documentos exigidos nos incisos I a VII poderão ser
apresentados:
I - fisicamente, em cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos
originais para autenticação pelo CRBio;
II - digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade
com modelo fornecido pelo CRBio; ou
III - digitalmente, desde que possibilitem a verificação de sua
autenticidade.
§ 2º O pedido de Registro ou Cadastro somente será aceito pelo protocolo
do CRBio se acompanhado de todos os documentos exigidos.
§ 3º Homologado e deferido o registro ou cadastro pelo Plenário, a Pessoa
Jurídica deverá efetuar o pagamento da anuidade proporcional, observadas as faixas de
capital definidas em Resolução específica, enquanto o(a) Biólogo(a) responsável deverá
emitir ART de cargo/função referente ao TRT obtido, para que seja ativado o registro
ou cadastro no sistema.
§ 4º Após o atendimento às exigências constantes no caput deste artigo, o
CRBio emitirá a Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica e o TRT, o qual terá
validade até 31 de março do exercício seguinte.
§ 5º Indeferido o pedido original, caberá solicitação de reconsideração ao
Regional que proferiu a decisão, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
comunicado, sendo facultada a juntada de novos documentos.
§ 6º Sustentado o indeferimento, caberá recurso ao CFBio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência da decisão, sendo facultada a juntada de novos
documentos.
§ 7º O pedido de recurso deve ser encaminhado ao Regional que proferiu
a decisão, para envio à instância recursal.
§ 8º A Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica e o Termo de
Responsabilidade Técnica - TRT são indispensáveis para funcionamento regular das
Pessoas Jurídicas registradas ou cadastradas nos CRBios.
§ 9º Os documentos a que se refere o parágrafo anterior podem ser
disponibilizados de forma digital, desde que contenham mecanismo de verificação da
autenticidade.
§ 10. A Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica poderá ser solicitada ao
CRBio, a qualquer momento, de forma física ou digital.
§ 11. O número de registro das pessoas jurídicas obedecerá ao formato
"XXXXX-RR/AAAA", sendo "XXXXX" a numeração sequencial, "RR" o número do Regional
e "AAAA" o ano da concessão do registro.
§ 12. Uma vez concedido um número de registro à pessoa jurídica, este é
preservado para um mesmo CNPJ "XXXXX", porém deve receber atualização da parte
final referente ao ano, caso haja "reativação" da PJ.
Art. 9º Na certidão de TRT para a pessoa jurídica solicitante deverá
constar:
a) Razão social da pessoa jurídica;
b) Número de registro no CNPJ;
c) Número de registro no CRBio;
d) Endereço da pessoa jurídica;
e) Áreas e subáreas de atuação;
f) Nome e número de registro do Responsável Técnico;
g) Validade do TRT.
§ 1º A certidão de TRT terá validade até 31 de março do ano seguinte à
sua concessão e deverá ser renovada anualmente.
§ 2º O pagamento da anuidade referente à Pessoa Jurídica e o envio de
cópia atualizada do contrato social, até 31 de março do exercício de referência, são
condições indispensáveis para renovação do TRT.
§ 3º A constatação de alteração na faixa de capital social da pessoa jurídica
após envio da documentação atualizada a que se refere o parágrafo anterior será
considerada para o pagamento da anuidade referente ao exercício financeiro
seguinte.
Art. 10. A Responsabilidade Técnica do(a) Biólogo(a) extinguir-se-á a partir
do momento em que:
I - o(a) profissional ou a Pessoa Jurídica solicitar o cancelamento, através de
requerimento próprio;
II - não houver solicitação de renovação do Termo de Responsabilidade
Técnica até o esgotamento de sua validade;
III - o(a) Biólogo(a) solicitar a baixa da ART de cargo/função referente à sua
atividade como responsável técnico;
IV - o(a) Biólogo(a) Responsável Técnico(a) tiver seu registro profissional
suspenso, cassado ou baixado.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a Pessoa Jurídica terá o
prazo de 30 (trinta) dias para regularização e estará sujeita ao cancelamento
administrativo do registro ou cadastro em caso de descumprimento do prazo,
dispensada a abertura de processo ético para tal finalidade, sem prejuízo da aplicação
das demais sanções legais.
Art. 11. Mediante solicitação, os CRBios poderão providenciar as anotações
no prontuário e na Carteira de Identidade Profissional do(a) Responsável Técnico(a).
Art. 12. Caso a pessoa jurídica proceda à alteração de seu contrato social,
com a inclusão de novas atividades, poderá solicitar ao CRBio a inserção ou alteração
das áreas correspondentes no Termo de Responsabilidade Técnica, observado o
disposto no art. 6º desta Resolução.
Parágrafo único. Se aprovado em Plenário o requerimento previsto no
caput, implicará na emissão de um novo Termo de Responsabilidade Técnica.
Art. 13. As Pessoas Jurídicas inscritas nos CRBios poderão requerer a
averbação dos Atestados de Capacidade Técnica fornecidos por terceiros referentes aos
serviços prestados, desde que seja comprovada a vinculação da atividade atestada à
ART(s) do(a) Responsável Técnico(a) e/ou de outros(as) Biólogos(as) ligados(as) ao
requerente.
Art. 14. O cancelamento do registro ou cadastro de Pessoa Jurídica deve ser
solicitado ao Presidente do CRBio, mediante requerimento/formulário a ser
disponibilizado pelo Regional, devidamente assinado pelo representante legal da Pessoa
Jurídica ou titular da empresa individual.
§ 1º Os motivos do cancelamento deverão constar de forma clara no
requerimento, juntando-se, quando pertinente, alteração do contrato social, o
documento ou protocolo de baixa emitido pela Junta Comercial, ou a Certidão de
Regularidade em outro Conselho Profissional, ou a baixa de CNPJ na Receita Federal,
dentre outros, que serão analisados pelo Plenário do CRBio.
§ 2º O cancelamento do registro ou cadastro implica no imediato
cancelamento da certidão correspondente e do Termo de Responsabilidade Técnica.
§ 3º No ato de protocolo do requerimento de cancelamento, quando
couber, deverá ser calculado o valor proporcional correspondente à anuidade vigente,
que passará a integrar o débito da Pessoa Jurídica interessada.
§ 4º Embora não impeçam o cancelamento do registro, os eventuais débitos
da Pessoa Jurídica não serão extintos, cabendo a obrigatoriedade de quitação junto à
Tesouraria do CRBio.
§ 5º O cancelamento não inviabilizará a solicitação de reativação do registro
ou cadastro, desde que atendidas as condições previstas nesta Resolução.
§ 6º O requerimento de cancelamento somente será aceito pelo setor
responsável do CRBio se preenchidos todos os requisitos, previstos no caput e no § 1º
deste artigo.
§ 7º O requerimento de cancelamento deverá ser apreciado pelo Plenário
do CRBio.
§ 8º Indeferido o pedido de cancelamento de registro, caberá solicitação de
reconsideração ao Regional que proferiu a decisão, em até 30 (trinta) dias, contados
do recebimento do comunicado, sendo facultada a juntada de novos documentos.
§ 9º Sustentado o indeferimento, caberá recurso ao CFBio, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência da decisão, sendo facultada a juntada de novos
documentos.
§ 10. O pedido de recurso deve ser encaminhado ao Regional que proferiu
a decisão, para envio à instância recursal.
§ 11. A Pessoa Jurídica que tiver seu registro ou cadastro cancelado e
exercer qualquer atividade ou prestação de serviços nas áreas das Ciências Biológicas
estará sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente e poderá responder nas
esferas administrativa, cível e penal.
Art. 15. São deveres do(a) Biólogo(a) Responsável Técnico(a):
I - Garantir o cumprimento das disposições legais referentes às atividades
prestadas pela pessoa jurídica, pelas quais assumiu a responsabilidade técnica;
II - Garantir o controle da qualidade das atividades prestadas pela pessoa
jurídica, pelas quais assumiu a responsabilidade técnica, buscando sempre a proteção
do meio ambiente e a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da
população;
III - Assegurar condições dignas de trabalho;
IV - Comunicar às instâncias e aos órgãos competentes falhas ou
irregularidades existentes na pessoa jurídica pela qual é Responsável Técnico;
V - Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à responsabilidade
técnica e à profissão de Biólogo(a), quais sejam normativos ou administrativos;
VI - Executar suas atribuições como Responsável Técnico(a) mantendo
sempre conduta ético-profissional condizente com o Código de Ética do Profissional do
Biólogo(a);
VII - Orientar o(a) responsável legal da pessoa jurídica sobre as obrigações
junto ao respectivo Conselho Regional de Biologia e demais instâncias reguladoras.
Art. 16. É obrigatória ao(à) Biólogo(a) Responsável Técnico(a) e aos(às)
demais Biólogos(a) vinculados à atividade da empresa a emissão de ART para
composição de Acervo Técnico.
Art. 17. As Pessoas Jurídicas e seus(uas) Responsáveis Técnicos(a) Biólogos(a)
estarão sujeitos à fiscalização do Sistema CFBio/CRBios de acordo com o Manual de
Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP e demais Resoluções
pertinentes.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo CFBio.
Art. 19. Revoga-se a Resolução nº 570, de 13 de novembro de 2020,
publicada no DOU, Seção 1, de 17/12/2020.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data
da sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000511.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000857/2018) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Pedro
Cardenas Marin Junior - CRM/DF nº 12.496. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer
e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1º (negligência e imperícia), 4º e 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º e 17 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 88 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 23 de janeiro de 2025. (data do julgamento) JOSE HIRAN DA
SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor