RESOLUÇÃO Nº 723, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 723, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta a atuação da categoria Ecólogo(a) junto
ao Sistema CFBio/CRBios e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto nº
88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e inciso
XVIII, do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia
definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos
efetivamente realizados;
Considerando o disposto no inciso II, do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e inciso III
do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia - CFBio
a competência de exercer função normativa e baixar atos necessários à interpretação e
execução do disposto na referida lei e à fiscalização do exercício profissional;
Considerando o disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 88.438/83, que
define que os registros serão feitos na categoria de Biólogo e outras que vierem a ser
criadas;
Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição de profissionais
graduados em áreas das Ciências Biológicas;
Considerando a Resolução CFBio nº 700/2024, de 20 de abril de 2024, que
dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e
das Áreas de Atuação do(a) Biólogo(a), em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde,
Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional;
Considerando o deliberado na 423ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada em 22 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º São profissionais das Ciências Biológicas, sujeitos ao registro no Sistema
CFBio/CRBios os portadores de diploma de bacharelado em Ecologia ou titulados como
Ecólogos.
§ 1º Os(as) graduados(as) em cursos de bacharelado em Ecologia serão
registrados na categoria "Ecólogo(a)".
§ 2º O exercício dos profissionais Ecólogos, que trata a presente Resolução, em
todo território nacional, somente é permitido aos profissionais devidamente registrados no
Sistema CFBio/CRBios.
§ 3º O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição
constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Art. 2º São atribuições do(a) Ecólogo(a), sem prejuízo do exercício das mesmas
atividades por outros profissionais:
I - formular, elaborar, executar, avaliar e coordenar estudos, projetos,
programas e pesquisas com o objetivo de:
a) preservar, conservar, manejar, reabilitar e recuperar ecossistemas, em todos
os seus níveis hierárquicos de organização;
b) diagnosticar e monitorar o meio ambiente, compreendendo a proposição de
parâmetros bióticos e abióticos e seus métodos e técnicas de análise, processamento e
operação, inclusive nas áreas críticas de poluição;
c) criar, implantar e gerir unidades de conservação;
d) emitir certificação e licenciamento ambiental;
e) realizar diagnóstico socioambiental.
II - formular, elaborar, executar, avaliar e coordenar, junto com equipes
multidisciplinares:
a) planos diretores;
b) planos de bacias e microbacias hidrográficas;
c) planos de controle ambiental, de recuperação de áreas degradadas e de
melhoria ambiental;
d) planos de manejo, entre outros tipos e formas de planos de mesma natureza
ou finalidade;
e) avaliação de riscos e de passivos ambientais;
f) estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, entre outros tipos e
formas de estudos de mesma natureza ou finalidade;
g) proposição de medidas mitigadoras e compensatórias para a resolução de
problemas ambientais diagnosticados;
h) zoneamento ecológico-econômico e outras categorias de zoneamento
ambiental.
III - realizar a educação ambiental e exercer o magistério nas áreas de Ecologia
e correlatas, observadas as exigências pertinentes;
IV - assessorar empresas, fundações, sociedades e outras entidades, públicas ou
privadas, e prestar-lhes serviços de gerenciamento, coordenação, gestão, auditoria,
certificação e consultoria ambiental;
V - realizar vistorias, perícias e arbitramentos, bem como emitir e assinar
pareceres e laudos técnicos pertinentes às suas atribuições e à sua formação
profissional;
VI - realizar avaliação e controle de critérios, normas e padrões de qualidade
ambiental e análise de projetos de entidades públicas ou privadas que objetivem a
preservação ou a recuperação de recursos ambientais afetados por processos de
exploração predatórios ou poluidores;
VII - dirigir órgãos, unidades de conservação, serviços, departamentos, seções,
grupos e setores atinentes a sua atuação profissional.
§ 1º Além das atividades acima previstas, serão asseguradas a atuação dos
Ecólogos nas atividades descritas nos artigos 4º e 5º da Resolução CFBio nº 700/2024, de
20 de abril de 2024, assim como suas futuras atualizações.
§ 2º O exercício das atividades profissionais/técnicas vinculadas às atribuições
do Ecólogo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado, levando-se em
consideração o histórico escolar e/ou formação continuada na área ou à carga horária
mínima exigida em Resoluções próprias do Conselho Federal de Biologia.
§ 3º No desenvolvimento das atividades regulamentadas nesta resolução, o
Ecólogo deverá observar a legislação vigente, os requisitos, definições e atividades
específicas sempre que houver resolução própria para uma determinada área de
atuação.
Art. 3º O(A) Ecólogo(a) regularmente registrado(a) no Sistema CFBio/CRBios
estará sujeito à emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente às
atividades profissionais desempenhadas, observadas as regras previstas em resolução
própria.
Parágrafo único. O formulário de emissão de ARTs por Ecólogos(as) deve estar
restrito às áreas de atuação previstas na área de Meio Ambiente e Biodiversidade.
Art. 4º O(A) Ecólogo(a) regularmente registrado(a) no Sistema CFBio/CRBios
poderá figurar como Responsável Técnico(a) de pessoas jurídicas cuja atividade econômica
principal e/ou objeto social sejam compatíveis com as atribuições citadas no artigo 2º.
Parágrafo único. A documentação e procedimentos sobre inscrição, registro,
cadastro e cancelamento de pessoas jurídicas e a concessão do Termo de Responsabilidade
Técnica deverão ser os mesmos regulamentados para os profissionais Biólogos, devendo
ser observadas as normativas específicas.
Art. 5º A documentação e os procedimentos necessários ao registro,
transferência, licença, cancelamento de registro, registro secundário, descontos e isenções
de anuidade e taxas dos(as) Ecólogos(as) serão os mesmos exigidos para o os(as)
Biólogos(as), conforme estabelecido em resolução específica.
Art. 6º Os Ecólogos, bem como as pessoas jurídicas que atuam na área da
ecologia, estarão sujeitos à fiscalização do Sistema CFBio/CRBios de acordo com o Manual
de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP e demais Resoluções
pertinentes.
Art. 7º As infrações ao Código de Ética serão apuradas, observados os ritos e
prazos estabelecidos em processo administrativo próprio, de acordo com Resolução que
trata do Código do Processo Disciplinar.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho