PORTARIA SPU/MGI Nº 1.405, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.405, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-
GO de imóvel de propriedade da União, situado na
Avenida Tocantins com a Rua 01, Quadra 01, Setor
Central, município de Goiânia/GO, com a área total a
ser entregue de 991,08, sem benfeitorias,
objetivando a construção de sua futura sede.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e o art. 11, no Decreto nº 3.725, de
10/01/2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
constante na ata SEI nº 48595099 e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº
19739.151743/2022-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO de
imóvel não edificado de propriedade da União, situado na Avenida Tocantins com a Rua
01, Quadra 01, Setor Central, município de Goiânia/GO, com a área total a ser entregue de
991,08 m², registrado sob a Matrícula nº 58.800, para o Lote 02, 10 e 12, Registro de
Imóvel da Primeira Circunscrição de Goiânia/GO, Livro 2, Registro Geral, e Matrícula nº
76.142, para o Lote 08, do Registro de Imóvel da Primeira Circunscrição de Goiânia/GO,
Livro 2, Registro Geral, fins de construção de Edifício Anexo do TRE-GO, objetivando a
ampliação e modernização do Tribunal.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/GO, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção de Edifício Anexo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE-GO, objetivando
a ampliação e modernização do Tribunal.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI