PORTARIA SPU/MGI Nº 1.401, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.401, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega de imóvel de propriedade da União, não
edificado, situado na Avenida PL-02, Quadra I-08,
Lote 03, Park Lozandes, Goiânia/GO ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região - TRF1/SJGO,
objetivando à construção da sede da Justiça Federal
na circunscrição judiciária do Estado de Goiás.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 14 de fevereiro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 19739.034300/2024-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região -
TRF1/SJGO, de imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno
medindo 20.253,05m2, localizado na Avenida PL-02, Quadra I-08, Lote 03, Park Lozandes,
Goiânia/GO, registrado sob a matrícula nº 102.636, do Cartório de Registro de Imóveis da
4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da sede da Justiça Federal na circunscrição judiciária do Estado de Goiás.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI