PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 861, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 861, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de
dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária abaixo discriminada para fornecer Guia de
Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos
legais em vigor, para as seguintes espécies animais:
I - aves e ovos férteis:
a) PAOLA FERNANDA CARDOSO VEIGA CORDEIRO - CRMV-SP nº 60.728 - Número
de Habilitação 1379-SP - 21052.018130/2024-49.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN