PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.990, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.990, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Reabilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida
pelo art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto
no art. 9º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, no art. 36 do Decreto nº 5.906,
de 26 de setembro de 2006 e no art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, e considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008884/2023-35, de 2
de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Reabilitar, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006, e do art. 50 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, a
empresa OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
55.983.274/0001-30, à fruição do crédito financeiro de que tratam a Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991 e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro 2019, mediante a
retomada da vigência da seguinte Portaria Interministerial:
- Portaria Interministerial nº 481, de 11 de julho de 2003, publicada em 14
de julho de 2003.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI nº 8.483, de 3 de setembro de
2024, publicada em 5 de setembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL