PORTARIA SENATRAN Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme a Portaria SENATRAN
nº 968, de 25 de julho de 2022 e com base no que consta no Processo Administrativo nº
50000.034790/2024-81, resolve:
Art. 1º Credenciar, por dois anos, a contar da publicação desta Portaria, nos
termos da Portaria SENATRAN nº 968, de 25 de julho de 2022, a M.I. MONTREAL
INFORMATICA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.563.692/0001-26, situada na Avenida
Professor Magalhães Penido, nº 77, Bairro Aeroporto, Belo Horizonte/MG - CEP: 31270-
383, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura
e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de
habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (RENACH).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS
Substituto(a)