PORTARIA SDIC/MDIC Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 59, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação -
MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024,
e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de
2024, na categoria a que se refere o art. 6º, caput, inciso I, da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, a empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 59.104.273/0001-29),
conforme processo nº 19687.008412/2024-20, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de dezembro
de 2024 até 31 de novembro de 2026.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA