PORTARIA PREVIC Nº 181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d"
do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000128/2025-86, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Nidec Aerospace
Brazil Ltda., CNPJ nº 58.174.585/0001-46, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios
Embraer Prev, CNPB nº 1999.0009-19, e a EMBRAER PREV - Sociedade de Previdência
Complementar, CNPJ nº 10.679.245/0001-40, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA