PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o compartilhamento de atividades de
suporte administrativo realizadas por meio de
arranjos colaborativos entre órgãos no âmbito da
Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII, XVIIXVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no
art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, no § 4º e no § 6º do art. 50 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, no art. 2º do Anexo do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023,
e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003870/2024-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece diretrizes para a implementação do
compartilhamento de atividades administrativas por meio de arranjos colaborativos entre:
I - os órgãos referidos no art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º
de janeiro de 2023;
II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - a Procuradoria-Geral do Banco Central.
§ 1º Para os fins desta Portaria Normativa, o órgão solicitante e o órgão
prestador do serviço, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro
de 2023, poderão ser os referidos nos incisos I a III do caput.
§ 2º O compartilhamento de que trata o caput poderá abranger atividades
relacionadas a:
I - administração patrimonial, de material e de espaço físico entre
órgãos;
II - gestão de pessoas;
III - serviços gerais;
IV - orçamento e finanças;
V - contabilidade;
VI - logística;
VII - contratos;
VIII - tecnologia da informação;
IX - planejamento governamental e gestão estratégica; e
X - outras atividades de suporte administrativo, a critério dos órgãos envolvidos.
Art. 2º São hipóteses que possibilitam a implementação do arranjo
colaborativo previsto nesta Portaria Normativa:
I - comprovação de volume extraordinário de tarefas e demandas de
atividades administrativas;
II - redução substancial no número de servidores ou empregados públicos
em exercício no órgão; ou
III - necessidade de medidas de gestão:
a) por competência; ou
b) administrativa.
IV - outras atribuições que demandem conhecimento específico nas
atividades previstas no art. 1º, § 2º desta Portaria Normativa.
Art. 3º O arranjo colaborativo deverá ser solicitado pelo titular de um dos órgãos
referidos no art. 1º, caput, incisos I a III, com as seguintes informações:
I - justificativa que comprove a necessidade desse arranjo;
II - delimitação e especificação das atividades ou matérias objeto da colaboração;
III - órgão indicado para a realização do arranjo colaborativo pretendido; e
IV - prazo da colaboração.
Art. 4º O Advogado-Geral da União avaliará a solicitação de arranjo após
oitiva do titular do órgão indicado como prestador.
§ 1º Caso defira a solicitação, o Advogado-Geral da União oficiará o titular
do respectivo órgão prestador com a indicação:
I - do prazo necessário ao arranjo colaborativo; e
II - da necessidade de o servidor ou empregado público desempenhar atribuições
com exclusividade no órgão solicitante ou da possibilidade de atuação em compartilhamento
de atividades com o órgão prestador.
§ 2º O Advogado-Geral da União designará servidor ou empregado público
com expertise técnica para desempenhar suas atribuições no órgão solicitante, com ou
sem compartilhamento de atividades.
§ 3º O servidor ou empregado público designado nos termos do § 2º:
I - ficará sob a coordenação do titular do respectivo órgão solicitante;
II - terá assegurada a continuidade do ciclo, eventualmente em curso, de
participação no teletrabalho; e
III - manterá sua lotação e seu exercício no respectivo órgão prestador até
o final do período da referida colaboração.
§ 4º A designação a que se refere o § 2º:
I - permanecerá válida até o término do prazo estipulado, podendo ser prorrogada
mediante solicitação justificada nos termos do art. 3º;
II - disporá sobre exclusividade ou compartilhamento de atividades, nos
termos referidos no art. 4º, § 1º, inciso II; e
III - poderá ser revogada na hipótese de alteração de lotação ou
desligamento do servidor ou empregado público dos quadros funcionais da Advocacia-
Geral da União.
Art. 5º Eventuais despesas com diárias e passagens para o desempenho das
atribuições do servidor designado ficarão a cargo do respectivo órgão solicitante.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
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de outubro de 1862
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