PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de
agosto de 2022, que dispõe sobre a edição e a
aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da
União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
e tendo em vista o disposto no arts. 4º, inciso XII, 28, inciso II, e 43 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 4º da Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997, e o que consta do Processo Administrativo nº 00400.000619/2022-
25, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa AGU nº 61, de 9 de agosto de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º É vedado aos Advogados da União, aos Procuradores da Fazenda
Nacional, aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do
Brasil contrariar Súmula da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os
Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central do Brasil que estejam
em exercício em órgãos de consultoria e assessoramento jurídicos junto à
Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ficam autorizados
a reconhecer pedidos administrativos e devem orientar os órgãos e autoridades
junto aos quais atuam a deferir administrativamente os pedidos cujos
fundamentos estejam em integral consonância com Súmula da Advocacia-Geral da
União.
§ 2º Os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores
Federais e os Procuradores do Banco Central do Brasil que estejam em exercício nos
órgãos de representação judicial da União ou de suas autarquias e fundações públicas
ficam autorizados a reconhecer a procedência do pedido, não contestar, não recorrer e
desistir dos recursos já interpostos contra decisões judiciais nos casos que estejam em
integral consonância com Súmula da Advocacia-Geral da União.
§ 3º A aplicação dos §§ 1º e 2º não desobriga:
I - o oferecimento de resposta; e
II - a arguição de:
a) matérias processuais;
b) prescrição;
c) decadência;
d) matérias previstas no art. 337 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil; e
e) outras matérias de ordem pública." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS