PORTARIA MRE Nº 586, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 586, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para
instaurar e julgar os processos de apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica, de que trata a Lei
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada
pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e
Considerando os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que versam sobre a delegação de competência;
Considerando, ainda, o art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o art. 4º
do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que versam sobre a competência e delegação de
competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos de
responsabilização de pessoa jurídica (PAR), resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Corregedor do Serviço Exterior a competência para
instaurar e julgar os processos administrativos de apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica por atos cometidos contra a administração pública de que trata a Seção II do Decreto
nº 11.129/2022, no âmbito deste Ministério.
§ 1º É vedada a subdelegação da competência de que trata o caput, em
cumprimento à legislação em vigor sobre a matéria.
§ 2º A competência de que trata o caput não afeta as competências de outras
unidades do Ministério no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas nos
artigos 155 ao 163 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em outras normas de licitações e
contratos da administração pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, torna públicas as Decisões
SC-11/9, SC-11/10 e SC-11/11 da Conferência das Partes (COP) à Convenção de Estocolmo
sobre Poluentes Orgânicos Persistentes adotadas em sua 11ª reunião, realizada em Genebra
entre os dias 1 e 12 de maio de 2023.
SC-11/9: LISTAGEM DE METOXICLORO
A Conferência das Partes,
Levando em consideração o perfil de risco e a avaliação da gestão de riscos para o
metoxicloro conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes, (1)
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes
para que o metoxicloro seja listado no Anexo A da Convenção sem isenções específicas, (2)
DecideemendaraparteIdoAnexoAdaConvençãodeEstocolmosobrePoluentesOrgânicos
Persistentes para listar o metoxicloro sem isenções específicas, inserindo a seguinte linha:
Substância Química Atividade Isenção específica
Metoxicloro* Produção Nenhuma
"Metoxicloro" refere-se a qualquer
possível isômero de dimetoxidifenil-
tricloroetano ou qualquer
Uso Nenhuma
combinação de dimetoxidifenil-
tricloroetano.
Por exemplo:
CAS No. 72-43-5;
CAS No. 30667-99-3;
CAS No. 76733-77-2;
CAS No. 255065-25-9;
CAS No. 255065-26-0;
CAS No. 59424-81-6;
CAS No. 1348358-72-4.
SC-11/10: LISTAGEM DE DECHLORANE PLUS
A Conferência das Partes,
Levando em consideração o perfil de risco e a avaliação da gestão de riscos para o
Dechlorane Plus conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes, (3)
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes para que o Dechlorane Plus seja listado no Anexo A da Convenção com isenções
específicas, (4)
1. Decide emendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes para listar o Dechlorane Plus com isenções específicas,
inserindo a seguinte linha:
Substância Química Atividade Isenção específica
Dechlorane Plus Produção Nenhuma
CAS No. 13560-89-9
"Dechlorane Plus" inclui o
seu isômero syn (CAS nº
135821-03-3)
Uso Em conformidade com as disposições da
parte XI do presente Anexo:
e o seu anti-isômero (CAS
nº 135821-74-8).
- Aeroespaço
- Aplicações de espaço e defesa
- Equipamentos e instalações de
imagiologia médica e radioterapia
- Peças de substituição e reparo de artigos
em aplicações, em
conformidade com o disposto nos
parágrafos 2 e 3 da parte XI do presente
Anexo
2. Decide igualmente inserir uma nova parte XI no Anexo A, da seguinte forma:
Parte XI
Dechlorane Plus
1. A utilização do Dechlorane Plus será eliminada, exceto no caso das Partes que
tenham notificado o Secretariado da sua intenção de utilizá-lo em conformidade com o Artigo 4.
2. Isenções específicas para a utilização do Dechlorane Plus para peças de
substituição e reparo de artigos aplicam-se quando o Dechlorane Plus tenha sido originalmente
utilizado na produção desses artigos e possa estar disponível, limitado às seguintes aplicações,
até o fim da vida útil dos artigos ou 2044, consoante o que ocorrer antes:
(a) Aeroespaço (tais como produtos de tiras de fricção de caixa de ventilador de
motor de aeronave e produtos de enchimento e vedação de bordas, reparos de fabricação de
motores de aeronaves, itens elétricos, painéis estruturais e interiores de cabine de aeronaves);
(b) Espaço (tais como satélites, sondas e outros equipamentos de exploração,
cabines e laboratórios tripulados, materiais de isolamento térmico para motores de foguetes e
equipamentos de apoio ao solo);
(c) Defesa (tais como embarcações navais, mísseis, plataformas de lançamento,
artilharia, equipamentos de comunicação, sistemas de radar e lidar e equipamentos de apoio);
(d) Veículos a motor (abrangendo todos os veículos terrestres, tais como
automóveis, motocicletas, veículos agrícolas e de construção e caminhões industriais; as
aplicações incluem cabos, chicotes de fios, conectores e fitas isolantes);
(e) Máquinas industriais estacionárias (como guindastes de torre, fábricas de
concreto e britadores hidráulicos; as aplicações incluem cabos, chicotes de fios, conectores e
fitas isolantes) para uso na agricultura, silvicultura e construção;
(f) Equipamentos de energia marítimos, de jardim, florestais e ao ar livre;
(g) Instrumentos para análise, medições, controle, monitoramento, testes,
produção e inspeção.
3. Isenções específicas para a utilização do Dechlorane Plus para peças de
substituição e o reparo dos artigos são aplicáveis sempre que o Dechlorane Plus tenha sido
originalmente utilizado na fabricação desses artigos e possa estar disponível, limitado às
seguintes aplicações, até o fim da vida útil dos artigos, sujeito a revisão pela Conferência das
Partes até, no máximo, 2041:
(a) Dispositivos médicos (tais como dispositivos de diagnóstico por ultrassom,
sistemas de ressonância magnética, sistemas de imagiologia por raios X, endoscópios flexíveis e
dispositivos e instalações de radioterapia);
(b) Dispositivos de diagnóstico "in vitro" (tais como analisadores de imunoensaios,
analisadores de hematologia, sistemas de teste de reação em cadeia da polimerase (PCR),
analisadores genéticos, analisadores de química clínica, analisadores de coagulação sanguínea
e analisadores de urinálise).
SC-11/11: LISTAGEM DE UV-328
A Conferência das Partes,
Tendo considerado o perfil de risco e a avaliação do gerenciamento de risco para UV-
328, conforme transmitidos pelo Comitê de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, (5)
Tomando nota da recomendação do Comitê de Revisão de Poluentes Orgânicos
Persistentes para que o UV-328 seja listado no Anexo A da Convenção com isenções específicas, (6)
1. decide emendar a parte I do Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes para listar o UV-328 com isenções específicas, inserindo a seguinte linha:
Substância Química Atividade Isenção específica
UV-328
CAS No. 25973-55-1
Produção Como permitido para as Partes
listadas no registro, em
conformidade com o disposto na
parte XII do presente Anexo
Uso Em conformidade com as
disposições da parte XII do presente
Anexo:
Partes de veículos a motor
(abrangendo todos os veículos
terrestres, tais como automóveis,
motocicleta, veículos agrícolas e de
construção e caminhões industriais),
tais como sistemas de para-choques,
grelhas de radiador, aerofólios,
guarnição de automóveis, módulos
de teto, teto macio/duro,
tampas de bagageiro e limpa-vidros
traseiros
Aplicações de revestimento
industrial para veículos a motor,
máquinas de engenharia, veículos
de transporte ferroviário e
revestimentos resistentes para
grandes estruturas de aço
Separadores mecânicos em tubos de
colheita de sangue
Filme Triacetil celulose (TAC) em
polarizadores
Papel fotográfico
Peças de substituição para artigos
em aplicações, em conformidade
com o disposto nos parágrafos 2 e 3
da parte XII do presente Anexo
2. Decide igualmente inserir uma nova parte XII no Anexo A, da seguinte forma:
Parte XII
UV-328
1. A produção e uso do UV-328 serão eliminados, exceto no caso das Partes que
tenham notificado o Secretariado da sua intenção de produzi-lo e/ou utilizá-lo em
conformidade com o Artigo 4.
2. Isenções específicas para a produção e uso do UV-328 em peças de substituição
para artigos são aplicáveis quando o UV-328 tenha sido originalmente utilizado na fabricação
desses artigos e possa estar disponível, limitado às seguintes aplicações, até ao fim da vida útil
dos artigos ou 2044, o que ocorrer antes:
(a) Veículos a motor (abrangendo todos os veículos terrestres, tais como
automóveis, motocicletas, veículos agrícolas e de construção e caminhões industriais);
(b) Máquinas industriais estacionárias (tais como guindastes de torre, fábricas de
concreto e britadores hidráulicos) para uso na agricultura, silvicultura e construção;
(c) Painéis de cristal líquido em instrumentos para análise, medições, controle,
monitoramento, teste, produção e inspeção (como gravadores, termômetros de radiação
infravermelho, osciloscópios de armazenamento digital e instrumentos de teste radiográfico),
exceto para aplicações médicas.
3. Isenções específicas para a utilização do UV-328 para peças de substituição de
artigos para as seguintes aplicações para fins médicos são aplicáveis sempre que o UV-328 tenha
sido originalmente utilizado na fabricação desses artigos e possa estar disponível, até o fim da
vida útil dos artigos, sujeito à revisão pela Conferência das Partes, no mais tardar em 2041:
(a) Painéis de cristal líquido em dispositivos médicos e in vitro de diagnóstico (tais
como dispositivos de diagnóstico por ultrassom, endoscópios flexíveis, analisadores de
imunoensaios, analisadores de química clínica e analisadores de coagulação sanguínea);
(b) Painéis de cristal líquido em instrumentos para análise, medições, controle,
monitoramento, teste, produção e inspeção (tais como gravadores, termômetros de radiação
infravermelho, osciloscópios de armazenamento digital e instrumentos de testagem radiográfica).
NOTAS:
(1) UNEP/POPS/POPRC.16/9/Add.1; UNEP/POPS/POPRC.17/13/Add.1.
(2) UNEP/POPS/COP.11/12.
(3) UNEP/POPS/POPRC.17/13/Add.2; UNEP/POPS/POPRC.18/11/Add.1.
(4) UNEP/POPS/COP.11/13.
(5) UNEP/POPS/POPRC.17/13/Add.3; UNEP/POPS/POPRC.18/11/Add.2.
(6) UNEP/POPS/COP.11/14.
CARLOS KESSEL