PORTARIA MDA Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 13, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Conselho Consultivo de Ex-Ministros do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta
do Processo 55000.004639/2025-12, resolve:
Art. 1º Instituir o Conselho Consultivo de Ex-Ministros do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, com o objetivo de assessoramento, articulação, monitoramento e
elaboração de propostas de políticas públicas do Ministério, visando também seu
fortalecimento institucional e o aprimoramento do diálogo interfederativo, interinstitucional
e com a sociedade, através do debate de atuais e ex-dirigentes da pasta.
Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo de Ex-Ministros do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar, a partir de reuniões periódicas entre ex-dirigentes do
Ministério, oferecer recomendações estratégicas à alta gestão, promover a cooperação
com entes federativos e outros poderes, acompanhar e avaliar a implementação de
programas e iniciativas da pasta, bem como sugerir aprimoramentos e novas diretrizes
para as políticas públicas voltadas à agricultura familiar e ao desenvolvimento agrário,
dentro das áreas de competência do Ministério.
Parágrafo único. O Conselho não possui poder de deliberação ou
normatização.
Art. 3º O Conselho possui como membros institucionais permanentes, os
titulares dos seguintes cargos da alta gestão do MDA:
I - Ministro(a) de Estado;
II - Secretário(a)-Executivo(a);
III - Chefe de Gabinete do Ministro(a);
IV - Secretários(as) Nacionais;
V - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra);
VI - Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
VII - Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
(Anater);
VIII - Diretor Presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo (CEAGESP);
IX - Diretor Presidente Interino da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
(CEASAMINAS);
X - Diretor(a) de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas,
da Secretaria-Executiva do MDA; e
XI - Subsecretário(a) de Mulheres Rurais.
§ 1º São membros do conselho os ex-Ministros do ministério, nas condições
Titular e Interino, em suas todas suas denominações - Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário (1985-1988), Ministério do Desenvolvimento Agrário (1999-2016),
Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (2023-presente) - e eventuais
futuras denominações.
§ 2º O(a) Ministro(a) de Estado poderá convidar como membros pessoas com
notável atuação nas áreas de competência do MDA.
Art. 4º A participação no Conselho é voluntária. Na impossibilidade de
participação do membro institucional permanente nas reuniões esse somente poderá ser
substituído por seu substituto formal, sendo vedada a subdelegação da participação.
Art. 5º O Conselho será coordenado e secretariado pelo Gabinete do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 6º Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho e execução de
seus projetos serão custeados pelo orçamento do MDA, em instrumentos próprios e
específicos que se fizerem necessários, na forma da Lei 14.133/2021.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e,
extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação do(a) Ministro(a) de
Estado e/ou Secretário(a)-Executivo(a) do MDA.
Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão contar
com quórum de maioria simples dos integrantes permanentes para o início oficial da
sessão.
Art. 9º As reuniões do Conselho poderão ocorrer presencial, virtualmente ou de
forma híbrida, de acordo com determinação do titular da pasta.
Art. 10. A participação dos membros no Conselho será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA