PORTARIA MCOM Nº 16.663, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.663, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para atuar
no Plano de Contratações Anual no âmbito do
Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que
lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937,
de 6 de setembro de 1979 e no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo Adjunto para aprovar ou
reprovar o Plano de Contratações Anual no âmbito do Ministério das Comunicações, além
de autorizar a inclusão extemporânea de demandas solicitadas pelas áreas demandantes.
Art. 2º Delegar competência ao Coordenador de Licitações, Compras e
Contratos para elaborar, analisar, adequar, redimensionar, incluir ou excluir demandas no
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), relativas ao Plano de
Contratações Anual no âmbito do Ministério das Comunicações, conforme regimento
interno vigente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.603/SEI-MCOM, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO