PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SGD E SGP/MGI Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Projeto de Transformação
Digital "Gentech IA".
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL E A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SUBSTITUTA, ambos do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso VI, e parágrafo único, do
Decretonº12.198,de24desetembrode2024,naPortariaSGD/MEnº2.496,de2demarçode
2021, e no Processo SEI nº 19975.000980/2025-18, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital "Gentech
IA", no âmbito do Programa Startup gov.br, a ser executado nos termos do Plano de
Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19975.000980/2025-18.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria de Gestão de
Pessoas:
I - executar as ações do projeto e monitorar os resultados;
II - analisar resultados parciais e, quando necessário ao alcance do resultado final,
reformular metas;
III - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações do projeto;
IV - permitir o livre acesso, por agentes da administração pública (controles interno
e externo), a todos os documentos relacionados ao projeto, assim como aos elementos de sua
execução;
V - fornecer as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das ações;
VI - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
VII - disponibilizar os profissionais para o projeto que serão definidos no Plano de
Trabalho; e
VIII - concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3º Compete à Secretaria de Governo Digital.
I - ofertar as tecnologias e os serviços compartilhados para a transformação
digital;
II - definir as normas e os padrões técnicos a serem observados pela Secretaria de
Gestão de Pessoas;
III - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para execução das
ações do projeto;
IV - disponibilizar ferramentas padronizadas em meio eletrônico para o
acompanhamento e monitoramento do projeto; e
V - convocar e participar das reuniões e atividades de acompanhamento e
monitoramento da execução das ações do projeto.
Art. 4º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas:
I - cumprir o disposto na Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, que
estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos
profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital; e
II - participar das reuniões e atividades de acompanhamento e monitoramento da
execução das ações do projeto.
CAPÍTULO III
DA AFERIÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 5º A Secretaria de Governo Digital e a Secretaria de Gestão de Pessoas deverão
aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do projeto,
mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades, discriminando as
ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
encerramento.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO
Art. 6º O projeto será extinto:
I - por advento do prazo final, nos termos do Plano de Trabalho;
II - por consenso da Secretaria de Governo Digital e da Secretaria de Gestão de
Pessoas antes do advento do prazo final, devendo ser devidamente formalizado; ou
III - por manifestação justificada de qualquer das Secretarias, se não houver mais
interesse na continuidade do projeto, notificando a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. Havendo a extinção do projeto, cada uma das Secretarias fica
responsável pelo cumprimento das competências assumidas até a data do encerramento.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Art. 7º As despesas necessárias à plena consecução do projeto correrão por conta
das dotações específicas constantes dos orçamentos da Secretaria de Governo Digital e da
Secretaria de Gestão de Pessoas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As situações não previstas na presente Portaria serão solucionadas de
comum acordo entre o Secretário de Governo Digital e o Secretário de Gestão de
Pessoas.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário de Governo Digital
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
Secretária de Gestão de Pessoas
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