PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 59, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 59, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52,
de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as
regras e procedimentos para compensação de
horas por motivo de greve.
O DIRETOR SUBSTITUTO DE GESTÃO DE PESSOAS e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes
conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.325379/2024-79, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de 9 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece regras e procedimentos
destinados ao cumprimento do Termo de Acordo para Compensação de Horas não
Trabalhadas por Participação em Greve, celebrado entre o INSS e Entidades Sindicais
Representativas.
...................................................................." (NR)
"Art. 2º .......................................................
....................................................................
Parágrafo único. É vedada a compensação da greve durante viagem objeto
de serviço ou durante a vigência de portaria para execução de atividade distinta, por
meio do uso do código 90390 no Sisref." (NR)
"Art. 3º .......................................................
....................................................................
§ 1º Os servidores submetidos ao controle de frequência vinculados às
Agências da Previdência Social, além dos registros estabelecidos neste artigo,
observarão as definições constantes nos itens 3.1 e 3.2 do Anexo I.
§ 2º A forma de compensação deverá ser registrada pela chefia imediata no
Sisref módulo Chefia.
§ 3º A compensação por horas será permitida até o dia 28 de fevereiro de
2025, em razão da designação compulsória em Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, de que trata a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024.
§ 4º A partir de 1º de março de 2025, a compensação de débitos dos
servidores antes submetidos ao controle de frequência passará a ser realizada por
pontos ou por produto, de acordo com sua designação em PGD. (NR)"
"Art. 4º A compensação por tarefas será feita por servidor designado em
PGD, bem como aquele que atue na análise de requerimentos integrante das Centrais
de Análise de Benefícios e da Divisão de Atendimento do RPPU da Coordenação-Geral
de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União da Diretoria de
Gestão de Pessoas, ou ainda aquele que atue no atendimento ao público e possua
pactuação de 6 (seis) horas somada a pontuação complementar, se dará por:
I - .............................................................
a) a partir da análise e conclusão de tarefas no Portal de Atendimento que
excedam a meta diária do servidor ou a pontuação realizada com vistas a
complementação de jornada em razão da pactuação de 6 horas mais pontuação
complementar, conforme o caso; e
b) não serão consideradas as tarefas concluídas nas filas do Programa de
Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, instituído pela Lei nº 14.724, de
14 de novembro de 2023, ou outro que venha a substituí-la, ainda que o pagamento
do bônus não seja aprovado, bem como as tarefas realizadas como acréscimo de
produtividade previstas no item 2.2. do Capítulo II do Manual do PEFPS;
II - .................................................................
......................................................................
b) pela realização de entregas quantificáveis e que equivalham ao saldo a
ser compensado.
§ 1º O acompanhamento da compensação por tarefas se dará por meio da
instrução de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do tipo "Pessoal:
Plano de trabalho - Compensação de greve", criado pelo servidor para esta finalidade,
no qual deverão ser juntados os relatórios de produtividade e Plano de Trabalho de
que trata o § 2º e indicada a forma de compensação para fins de registro no Sisref,
conforme § 2º do art. 3º.
§ 2º Os servidores sujeitos à compensação por tarefas, devem cumprir o
plano de trabalho, com entregas quantificáveis, de modo a garantir a compensação das
horas não trabalhadas, dentro do prazo estabelecido nos termos desta Portaria.
§ 3º Eventual alteração da forma de compensação deverá ser apresentada
até o dia 15 (quinze) de cada mês, tendo seus efeitos aplicados no primeiro dia da
competência subsequente ao da solicitação, devendo a chefia imediata fazer a
alteração no Sisref, módulo Chefia, mediante novo requerimento efetuado no mesmo
processo SEI citado no § 1º .
§ 4º Aos servidores ocupantes dos cargos de nível superior com formação
em Serviço Social, Terapia Ocupacional, Psicologia ou Fisioterapia em atividade no
Serviço Social ou na Reabilitação Profissional, a compensação se dará pela realização
de avaliação social ou socioprofissional agendada após o horário previsto ou realizado
no Sisref, com conclusão da subtarefa correspondente.
§ 5º Ato específico tratará da compensação de que trata o § 4º." (NR)
"Art. 5º º O saldo devedor será apurado em relação ao período de 10 de
julho de 2024 a 7 de novembro de 2024, e corresponderá:
....................................................................
II - em pontos, à soma das metas líquidas diárias devidas apuradas nos dias
em que o servidor declarou-se em greve e, portanto, recebeu a codificação no Sisref
- 00137 - Falta por Motivo de Greve;
.....................................................................
§ 1º As metas líquidas diárias a serem utilizadas na soma indicada no inciso II,
são aquelas constantes no Anexo VI, dispostas em razão da linha e jornada de trabalho.
§ 2º As tarefas ou pontuações realizadas nos dias em que o servidor se
declarou em greve não serão consideradas para quaisquer fins." (NR)
"Art. 10. .......................................................
.....................................................................
III - .................................................................
.....................................................................
a) implementar o painel demonstrativo de compensação no Sisref;
.....................................................................
§ 1º A implementação do painel demonstrativo não substitui os controles
de que tratam o Capítulo II.
§ 2º As informações acerca da produção/produtividade usadas no painel
demonstrativo do Sisref serão extraídas do Sistema de Gerenciamento da Produtividade.
§ 3º As providências complementares decorrentes da implementação do
demonstrativo de compensação serão orientadas por meio de ato da DGP." (NR)
Art. 2º Os Anexos I, IV e V da Portaria Conjunta DGP/PRES/INSS nº 52, de
2024, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Portaria Conjunta.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS EDUARDO FEITOZA DE ALMEIDA
Diretor de Gestão de Pessoas
Substituto
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social