PORTARIA Nº 211/DHN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 211/DHN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aplica a sanção administrativa de impedimento de
licitar e contratar no âmbito da Administração
Pública direta e indireta deste ente federativo.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 7°, inciso II, do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de
2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1° Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar ou contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de
2 (dois) anos, de acordo com o previsto no inciso III e § 4º do artigo 156, da Lei n° 14.133,
de 1° abril de 2021 e item 8.2, alínea c, do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 102/2023,
conforme apurado no Processo Administrativo de Responsabilização n° 03/2024, NUP
63453.000782/2024-54, à empresa RESULT NEGOCIOS EMPRESARIAIS - LTDA (atualmente
com o nome empresarial LUMIAR EMPREENDIMENTOS - LTDA), localizada na Rua um,
Quadra 13, n° 19, Conjunto Portal do Paço - Pindaí, Paço do Lumiar - MA, CEP 65130-000,
inscrita no CNPJ sob o n° 35.580.460/0001-10, em virtude de inexecução total do serviço
de manutenção de nobreaks do Aviso de Pesquisa Hidroceanográfico Aspirante Moura,
decorrente da Nota de Empenho n° 2023NE1488.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União
O Processo encontra-se à disposição dos interessados na sede do Grupamento
de Navios Hidroceanográficos da Marinha do Brasil, rua Barão de Jaceguay, SN - Ponta da
Armação - Niteroi, CEP 24048-900 - (21) 2189-3568 - [email protected].
LEONARDO PACHECO VIANNA