PORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL-RS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020,
combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro
de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do
REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria
Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso
IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar
configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de
10 de abril de 2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não
auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos - a pessoa jurídica abaixo
relacionada, com efeitos a partir de mês subsequente à publicação deste ano,
conforme Despacho Decisório exarado no respectivo processo administrativo.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .72.056.773/0001-09 .GALITERI APOIO ADMNISTRATIVO
LTDA
.11080.738605/2024-
26
.01/03/2025
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS
10/08/2023, devido a transferência de titularidade do referido projeto para a pessoa
jurídica INTERLIGAÇÃO ELETRICA JAGUAR 9 S.A., CNPJ 32.318.903/0001-01.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 241
DE 29 DE JULHO DE 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) 144, de 02 de agosto de 2021, através do qual
fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo nº 13032.628811/2021-87. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo
do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora
cancelada, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e
à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente
projeto.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios do REIDI pelo prazo remanescente a nova
titular deverá protocolar processo administrativo com a documentação comprobatória
exigida nos termos da legislação vigente
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO