PORTARIA Nº 16.637, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.637, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3149/2025/SEI-MCOM (12293600), que integra o
Processo nº 53115.006853/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI, Fistel nº
50404145361, inscrita no CNPJ nº 05.795.944/0001-16, detentora de outorga para prestar
o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos, por meio do canal nº 291, no Município de Iguatu, Estado do Ceará, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117,
de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ