PORTARIA Nº 16.635, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.635, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3146/2025/SEI-MCOM (12293524), que integra o
Processo nº 01250.036734/2019-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO VERDE VIDA CANDÓI-PR, Fistel nº 50011432098,
inscrita no CNPJ nº 02.836.503/0001-27, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Candói, Estado do
Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
XXIX, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ