PORTARIA Nº 16.634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3146/2025/SEI-MCOM (12293524), que integra o
Processo nº 01250.036734/2019-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA GÓIS DE RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº
50406277850, inscrita no CNPJ nº 03.339.204/0001-40, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1430 KHz, no Município
de Colíder, Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ