PORTARIA Nº 16.631, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.631, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3129/2025/SEI-MCOM (12293082), que integra o
Processo nº 53115.008089/2024-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SAR - RÁDIO FREQUÊNCIA MODULADA LTDA., Fistel nº
04008017950, inscrita no CNPJ nº 27.995.069/0001-59, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 235, no Município
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ