INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta o processo seletivo para contratação
de operações de crédito para a execução de ações
na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e
Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço FGTS, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que
trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no
art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto
nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e
na Resolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, ambas do Conselho Curador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º Regulamentar, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa,
o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações
na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.
§1º O processo seletivo observará os procedimentos e as disposições relativos
às operações de crédito no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço FGTS, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das
Cidades que o regulamentam.
§2º As contratações de operações de crédito para a execução de ações na
modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades deverão obedecer às regras
específicas relativas à fonte de financiamento, e ao disposto na Resolução n. 4.995, de 24
de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Mobilidade Urbana ou por normativos complementares editados pelo Ministério das
Cidades.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO