DESPACHO SG Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Despacho novas alegações
Processo Administrativo nº 08700.001284/2023-71 (Apartado de Acesso
Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.001286/2023-60).
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex
officio.
Representados: Druken Print Soluções em Tecnologia, Movon Tecnologia
Digital, Task Sistemas de Computação, José Wilker Pinto da Silva, Samuel Schatz, Fernando
Giroto de Lima e Marco Antonio Manfron.
Advogados: Jakson Cleiton Aires, Melissa Schatz, Daniel Tobias Athias, Leonor
Augusta Giovine Cordovil, Mauro Grinberg, Naiana Magrini Rodrigues Cunha e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica 20 (SEI 1522121) e, com fulcro no §1º do art.
50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da
fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas
Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos
termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim
de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca
dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral