DESPACHO SG Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SG Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Despacho encerramento processo administrativo (Condenação total ou parcial)
Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14 (Autos de acesso restrito de
nº 08700.010177/2022-52).
Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo
("SIAESP").
Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
no Estado de São Paulo ("SATED/SP"), Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de
Carvalho e Ricardo Aparecido de Vasconcelos.
Advogados: Bruno Oliveira Maggi, Leandro Araripe Fragoso Bauch, Yves
Carneiro Finzetto, Eduardo Antonio Bossolan e Vitor Monaquezi Fernandes.
Acolho a Nota Técnica nº Nota Técnica nº 18/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
nº 1521790) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Assim como, pelos fundamentos
apontados na referida Nota Técnica e nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes
autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela condenação do
Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo
("SATED/SP"), do Sr. Dorberto Rocha Carvalho, do Sr. Ricardo Aparecido de Vasconcelos e
da Sra. Alessandra Marcia Silva Araújo por prática de condutas anticompetitivas referentes
ao art. 20, incisos I, c/c 21, inciso II, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art.
36, incisos I, II e IV c/c §3º, II da Lei nº 12.529/2011.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral