DESPACHO Nº 437, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 437, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.906080/2022-16, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR, cadastrada sob CNPJ 19.538.290/0001-50
em face da Resolução Normativa nº 1.073, de 2023, que alterou a Resolução Normativa
ANEEL nº 1.030, de 2022, a qual estabeleceu, dentre outros, os procedimentos e critérios
para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off, em virtude do
disposto no inciso IV do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (ii) conhecer
como regular exercício de petição e, no mérito, negar provimento ao requerimento
administrativo interposto pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR
de forma a instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, com período de
contribuições de 20 de fevereiro a 21 de março de 2025, com vistas a colher subsídios e
informações adicionais acerca (i) da classificação dos eventos de constrained-off, (ii) da
transparência pelo ONS quanto à classificação dos eventos; e (iii) da franquia de horas para
pagamento de constrained-off, tratados na Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO