DESPACHO Nº 413, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/02/2025

DESPACHO Nº 413, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004277/2025-63, decide:
não conhecer o Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de
Impugnação apresentado pela Energias de Machadinho I SPE Ltda., cadastrada sob o CNPJ
43.306.591/0001-32 em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, em sua 1440ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas