DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 26/02/2025

DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.014777/2023-40. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014777/2023-
40, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 31/2024 (SEI nº 2191113), considerando os
fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006322-3 (SEI nº

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