DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que
consta do Processo nº 50300.021007/2024-34, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação,
baixa e posterior alienação por venda de bem pertencente à União localizado no Porto
Organizado do Rio de Janeiro, sob guarda e responsabilidade da Autoridade Portuária
PortosRio, constante do Termo de Vistoria, de 18 de julho de 2024 (SEI nº 2399969),
emitido pela Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à PortosRio que, no prazo de 30 (trinta) dias após
conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal
que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda,
juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da
Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº
43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos
desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a PortosRio acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
2118417), decide: aplicar penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 2.400,27 (dois mil
e quatrocentos reais e vinte e sete centavos) à EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA,
CNPJ 34.923.854/0001-61, por cometimento da infração tipificada pelo inciso XXIII do
Artigo 20 da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA