DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio do Acórdão ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que
consta do Processo nº 50300.028153/2024-91, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação,
baixa e posterior alienação por venda de bens pertencentes à União localizados no
Porto Organizado do Rio de Janeiro, sob guarda e responsabilidade da Autoridade
Portuária PortosRio, constantes do Termo de Vistoria, de 14 de novembro de 2024 (SEI
nº 2438660), emitido pela Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à PortosRio que, no prazo de 30 (trinta) dias após
conclusão da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal
que atestem a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda,
juntamente à respectiva autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da
Agência, conforme regramento estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº
43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos
desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a PortosRio acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO