CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE

CONSULTA COSIT Nº 347, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE
2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 100,
inciso II, 109 e 110; Lei nº 6.404, de 1976, arts. 179 e 187, inciso IV; Lei nº 9.249, de 1995,
arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25 e 29; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 13 e 14;
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CESSÃO
DE DIREITOS. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA BRUTA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
APLICÁVEL.
A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não
permanente por "holding" de participações deve ser computada como receita bruta e
integrar a base de cálculo da CSLL apurada, na espécie dos autos, no regime de resultado
presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32% (trinta e dois por cento),
correspondente à atividade de cessão de direitos de qualquer natureza. O art. 15 da Lei
nº 9.249, de 1995, não distingue entre cessão provisória e definitiva, para fins de utilização
do referido percentual. A cessão de direitos tipifica negócio jurídico distinto da operação
comercial, e não pode ser vista como aspecto particular do contrato de compra e venda,
ainda que se enquadre, igualmente, na categoria mais ampla dos negócios de alienação.
A função econômica da cessão de direitos não corresponde, necessariamente, ao esquema
legal do contrato de compra e venda, objetivado na troca de uma coisa por dinheiro, para
a transferência de propriedade.