ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 35, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o
inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº
13031.450907/2024-86, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/302 a empresa AOWS
MININU BEVERAGE BOTTLING COMPANY IN BRASIL LTDA, CNPJ nº 39.156.890/0001-60,
estabelecida na rua José de Azevedo Carvalho, nº 338, Galpão, bairro Parque
Residencial Sonia Teixeira Romanelli, CEP: 33.255-208, município de Pedro
Leopoldo/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma
empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando
autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho .MG 003468-1.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho
Amburana
.MG 003468-1.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho
Carvalho
.MG 003468-1.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho
Carvalho e Amburana
.MG 003468-1.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho
Carvalho e Bálsamo
.MG 003468-1.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Gotas de Orvalho
Carvalho e Amendoim
.MG 003468-1.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu .MG 003468-1.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo .MG 003468-1.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu Amburana .MG 003468-1.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo Amburana .MG 003468-1.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .AOWS Mininu Four
Madeiras
.MG 003468-1.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Córrego Novo 3
Madeiras
.MG 003468-1.000010
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos,
sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU