ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
CNPJ 03.334.170/0030-35.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de
agosto de 2007, e considerando ainda o que consta dos Processos nº 18220.000157/2025-
72, 18220.000159/2025-61, 18220.000161/2025-31, 18220.000163/2025-20,
18220.000164/2025-74, 18220.000165/2025-19 e 18220.000166/2025-63. DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
seguintes especificações:
. .1) Marca
comercial
.2) País
de
origem
.3) Preço
de venda
no varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características do produto
. .CAMEL KRETEK
OPTION
.Indonésia .R$ 6,50 .1.950.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .CAMEL KRETEK
BERRY
.Indonésia .R$ 6,50 .1.830.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK .Indonésia .R$ 6,50 .125.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK
ICE
.Indonésia .R$ 6,50 .305.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK
MENTHOL
.Indonésia .R$ 6,50 .60.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .LA MENTHOL .Indonésia .R$ 6,50 .105.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .DJARUM BLACK
ORIGINAL
.Indonésia .R$ 6,50 .605.000 .Cigarros King Size, 85mm em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº12.995/2014 -
Cor dos Selos de Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento dos
selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA