ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 19, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9
de maio de 2024, que certifica empresa SHENZHEN
YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD como
participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 9 de maio de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio dos
endereços eletrônicos http://www.3cliques.io e https://www.saldaodachina.com.br/ .
............................................................................................................................"
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS DE ARAUJO