ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Inclui inscrições no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360
e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como
o artigo 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em
6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BRUNA DE LIMA CARREIRO .XXX.880.028-XX .10831.720029/2025-49
. .VITOR GABRIEL JESUS SILVA BRITO .XXX.002.948-XX .10831.720057/2025-66
. .WELLINGTON ALVES .XXX.600.098-XX .10831.720037/2025-95
Art. 2º Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de
inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6
de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 160,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.687865/2024-37, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
C. N. PICINATTO & CIA LTDA. CNPJ: 01.364.800/0001-54, para o projeto de investimento de
sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.4844149/2024, conforme
Edital de Aprovação publicado no DOU em 04/12/2024, com período de execução de
1º/11/2024 a 31/10/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 185,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto
no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art.
26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência
delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 13032.668872/2024-20, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ nº 02.974.733/0010-43,
como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E
TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S.A., inscrita no CNPJ nº 09.456.668/0001-12, como
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes; Outros. .3923.30.90 .9,75%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 185, de 25/02/2025, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso
pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos
objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento
do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATORIA EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 186,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Prorroga a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, em
cumprimento a decisão judicial.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, em cumprimento à sentença prolatada nos autos do Mandado
de Segurança nº 8146-37.2023.4.06.3800/MG/7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte e
considerando o que consta no processo nº 13031.521125/2023-58, declara:
Art. 1º Prorrogada, até 10/04/2024, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, da pessoa jurídica SPE TRANSMISSORA DE ENERGIA LINHA VERDE I S/A, CNPJ nº
29.568.539/0001-23, relativamente ao projeto de transmissão de energia elétrica referente ao
Lote 7 do Leilão nº 02/2017 - ANEEL, autorizado pela Portaria nº 118, de 02/05/2018, da
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia,
publicada em 03/05/18 no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 69 e 70.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º é concedida sob condição
resolutória de ulterior confirmação da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 8146-
37.2023.4.06.3800/MG.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 187,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 634 a 637 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.019628/2025-20, declara:
Art. 1º Fica habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras (RECAP), na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se refere o artigo 13º e seguintes da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005 e pela
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a pessoa jurídica SCHEFFER
& CIA LTDA., CNPJ 04.733.767/0014-03.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 188,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela, de ofício, habilitação da pessoa jurídica que
menciona ao REPORTO
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com
base na Portaria RFB n° 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial em 31
de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.370, de 28 de junho
de 2013, e alterações, considerando decisão judicial e o contido no processo administrativo
n° 13031.096630/2024-31, declara:
Art. 1° CANCELADA, de ofício, a habilitação da pessoa jurídica RUMO SERVIÇOS
LOGÍSTICOS LTDA, CNPJ 03.835.338/0001-51, Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), concedida através do Ato
Declaratório Executivo ALF/STS n° 17, de 04/09/2026, publicado no Diário Oficial da União
em 08/09/2006.
Art. 2° O cancelamento da habilitação será retroativo a 01/10/2023.
Art. 3° Fica sem efeito, a partir de 01/10/2023, o Ato Declaratório Executivo
ALF/STS n° 17, de 04/09/2026, publicado no Diário Oficial da União n° 173, de 08/09/2006,
seção 1, página 34.
Art. 4° Fica sem efeito, o Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.732, de 27/11/2024, publicado no Diário Oficial da
União n° 229, de 28/11/2024, seção 1, página 34.
Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VITOR SILVANY RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 189,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Cancela "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta dos processos nº 13032.628811/2021-87 e
13031.034648/2025-21, declara:
Art. 1º Cancelada "ex-officio" a habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica INTERLIGACAO
ELETRICA PINHEIROS S A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.260.820/0001-76, relativa
projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto do Despacho
ANEEL nº 343, de 9 de fevereiro de 2021, destinada ao setor de energia (matrícula CEI nº
90.007.00868/78), enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 723, DE 16 DE JUNHO DE 2021,
da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e
Energia (publicada no DOU nº 113, de 18.06.2021), localizado no Município de Araras,
Estado de São Paulo, com prazo de execução inicialmente previsto de 10/02/2021 a