ACÓRDÃO Nº 462/2008 - TCU - PLENÁRIO 9.2.2.2. Normatize e publique, (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 462/2008 - TCU - PLENÁRIO 9.2.2.2. Normatize e publique,
anualmente, o valor das diárias, jetons e auxílios de representação, com base no § 3º
do art. 2º da Lei n. 11.000/2004, alertando que a adoção de valores desarrazoados,
assim entendidos os que injustificadamente excederem aqueles praticados por outros
órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ensejar a aplicação de
medidas sancionadoras por este Tribunal.
Acórdão nº 1237/2022- Plenário, por ocasião do julgamento de recursos
interpostos nos autos da TC-036.608/2016-5.
Art. 1° - O Anexo I da Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024, Edição
36, Seção 1, pag. 67, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo I.
Art. 2° - O §3º do artigo 3º da Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de
2024, Edição 36, Seção 1, pag. 67, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18º (....)
§3º A totalidade das despesas mensais por Diretor e Conselheiro do CRMV-
TO, relacionada ao auxilio indenização, não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, referente a custeio das despesas de alimentação,
hospedagem e transporte.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no
DOU, alterando-se apenas o Anexo I da Resolução CRMV-TO nº. 43 de 22 de dezembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 22 de fevereiro de 2024,
Edição 36, Seção 1, pag. 67 e o §3º do artigo 18 da citada Resolução.
MÁRCIA HELENA DA FONSECA
Presidente do Conselho
ROGÉRIO BEZERRA COSTA FILHO
Secretário-Geral