SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços
odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado
na forma do lucro presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de
cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,
aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços
de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e
citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição
4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo
que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam
segregadas entre si.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III,
alínea "a", e 2º; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços
odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada
na forma do resultado presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de
cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido,
aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de
serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia
patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na
"Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da
Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de
cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que
as receitas sejam segregadas entre si.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N°
147, DE 20 DE JULHO DE 2023, E Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III,
alínea "a", e 2º; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 778, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Suspende o expediente presencial da
Superintendência da Receita Federal na 4ª Região
Fiscal e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Recife/PE.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e o inciso I do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando que a abertura oficial do
Carnaval de Recife foi antecipada no ano de 2025 para quinta-feira, 27 de fevereiro,
considerando a dificuldade de deslocamento dos servidores, em vista da interdição de
várias ruas do Bairro do Recife para a realização dos festejos carnavalescos, e considerando
ainda a segurança dos servidores, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial da sede da Superintendência da
Receita Federal na 4ª Região Fiscal e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Recife/PE, situada na Av. Alfredo Lisboa, 1152 - Bairro do Recife - Recife - PE, no dia 28 de
fevereiro de 2025, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas nesse dia.
Art. 2º O expediente remoto funcionará normalmente nessa data.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO