RESOLUÇÃO SUDECO Nº 264, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 264, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste (Sudeco).
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no exercício das atribuições previstas no Decreto n.º 11.057, de 29 de abril
de 2022, na Resolução Sudeco n.º 167, de 17 de novembro e 2023, e tendo em vista as
diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 14.540, de 3 de abril de 2023, o disposto no Decreto
n.º 12.122, de 30 de julho de 2024, e na Portaria MGI n.º 6.719, de 13 de setembro de
2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação (PSPEAD/SUDECO), na forma dos Anexos, que tem por objetivo definir
procedimentos para a promoção de ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração,
responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho
livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência, no âmbito da Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
§ 1º O PSPEAD/SUDECO será publicado e divulgado no Boletim Interno e no
sítio eletrônico da Superintendência.
§ 2º As metas e indicadores de execução do Plano a que se refere o caput
serão definidas pela Rede de Acolhimento e publicadas no Boletim Interno da Autarquia,
em até trinta dias contados a partir da aprovação desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS