RESOLUÇÃO REDELAI Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO REDELAI Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Transparência
e Acesso à Informação, criada pela Portaria Normativa CGU nº
130, de 13 de maio de 2024. .
A COORDENADORA-GERAL DA REDE NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º da Portaria Normativa CGU nº
130, de 13 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo I desta Resolução, o Regimento
Interno da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação - RedeLAI, conforme
aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Rede Nacional de Transparência e Acesso
à Informação ocorrida na data de 19 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Fica instituído, na forma do Anexo II desta Resolução, o Termo
de Adesão à Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, a ser subscrito pelos
órgãos e pelas entidades que desejarem integrar a RedeLAI, na forma de seu Regimento
Interno.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TÚLIA DE MACEDO