RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 663, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 663, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
(Publicada no DOU de 14-2-2025, Seção 1)
ANEXO I (*)
VALORES DE DIÁRIAS NACIONAIS
. .NÍVEL .DIÁRIA(R$) .1/2DIÁRIA(R$)
. .- Conselheiro do Sistema CFA/CRAs (regional ou federal), efetivo e
suplente, convocado pelo CFA;
- Empregado ou colaborador eventual, acompanhando conselheiro
federal, na qualidade de assessor;
.1.010,00 .505,00
. .- Empregado;
- Colaborador eventual;
.840,00 .420,00
. .Adicional de deslocamento R$ 655,00 .
. .Indenização de deslocamento e alimentação para conselheiro
federal residente no município que sediar reuniões plenárias, da
diretoria executiva, de câmaras, de comissões e de grupos de
trabalho CFA.
R$ 505,00 .
. .Jeton .Presidente
R$ 745,00
(por dia de reunião deliberativa (direx e plenária)
.Conselheiro
R$ 585,00
(por dia de reunião deliberativa (direx e plenária)
. .Diária e adicional de deslocamento na jurisdição do CRA Até 70% em relação aos valores fixados nesta Tabela .
ANEXO II (*)
VALORES DE DIÁRIAS INTERNACIONAIS
. .GRUPOS DE PAÍSES .CLASSE I .CLASSE II .CLASSE III .CLASSE IV .CLASSE V
. .A .220 .200 .190 .180 .170
. .B .300 .280 .270 .260 .250
. .C .350 .330 .320 .310 .300
. .D .460 .420 .390 .370 .350
GRUPO A: Afeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia Costa Rica, El Salvador,
Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal,
Nicarágua, Panamá, Paraguai, República Centro Africana, República Togolesa, Salomão, Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga,
Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.
GRUPO B: África do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia-Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre,
Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Estônia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí,
Micronésia, Moçambique, Moldávia, Niger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda,
São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela.
GRUPO C: Antígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaidjão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti,
Emirados Árabes. Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia,
San Marino, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.
GRUPO D: Alemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia,
Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuaite, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles,
Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu.
. .CLASSE .CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO
. .I .Presidentes e Vice Presidentes do CFA e dos CRAs
. .II .Diretores do CFA, dos CRAs e Conselheiros Federais e Regionais
. .III .Empregados e Colaboradores Eventuais
ANEXO III (*)
RELATÓRIO DE VIAGEM
. .RELATÓRIO DE ATIVIDADES - VIAGEM NACIONAL/INTERNACIONAL
. IDENTIFICAÇÃO DO: ( ) CONSELHEIRO ( ) EMPREGADO ( ) COLABORADOR EVENTUAL .
. .Nome: .Cargo:
. .Matrícula: .Lotação:
. .IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO .
. .Evento/Motivo: .
. .Percurso: .
. .Data de Saída: Data de Chegada: .
. .Quantidades de Diárias Recebidas: .
. .MOTIVO DA VIAGEM: ( ) Despacho Administrativo ( ) Reunião Plenária ( ) Reunião Direx ( ) Assembleia de Presidentes ( ) Reunião de Comissão ( ) Participar de Evento ( ) Serviço Externo
( ) Outros - Especificar:
. .DESCRIÇÃO SUCINTA DO RELATÓRIO .
. .Data .Atividade(s) desenvolvida(s)
. .Data: ____/__ /__
___________________________________________________
Assinatura do Conselheiro / Empregado / Colaborador Eventual
.
. .SETOR RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Este relatório deverá ser entregue para arquivamento no processo do pagamento das
diárias.
.
. .Nome: .Data de recebimento do relatório:
ANEXO IV (*)
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM
Beneficiário:_____________________________ CRA-________________________________
. .VEÍCULO
. .Marca: .Modelo: .Placa: .Odômetro Inicial:
Odômetro Final:
Total de Km percorrido:
____________ /____ , de _______________ de __________.
__________________________________________________
Beneficiário
(*)Publicados nesta data por terem sido omitidos, no original, no DOU de 14-2-2025, Seção 1, pág. 175.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000038.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020583/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Geraldo Alves Caldeira - CRM/SP nº 46.809. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditado.
Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR
PARCIAL do exercício profissional do médico, com vedação específica para realização da
"reprodução assistida pela técnica de útero de substituição", nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 22 de janeiro de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da
Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000040.31/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 020636/2024)
APELANTE/INTERDITADO: Dr. Jose Geraldo Alves Caldeira - CRM/SP nº 46.809 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/interditado.
Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR
PARCIAL do exercício profissional do médico, com vedação específica para realização da
"técnica de reprodução assistida por substituição (cessão temporária de útero)", nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 22 de janeiro de 2025. JOSE HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000562.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000062/2021) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Osmar Guzatti Dengo - CRM/SC nº 16.089 2ª
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Maria Claudia Zanoni - CRM/SC nº 8.049 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal
de Medicina em conhecer os recursos, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo 1º
apelante/denunciado e negar provimento ao recurso interposto pela 2ª apelante/denunciada.
Com relação ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA
PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos
1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação à 2ª
apelante/denunciada, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos
1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 23 de janeiro de 2025. (data do julgamento) CARLOS
ORLANDO PASQUALOTTO FETT SPARTA DE SOUZA, Presidente da Sessão; EDUARDO JORGE DA
FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
RETIFICAÇÃO
Na publicação dos acórdãos do Conselho Federal de Medicina no Diário Oficial
da União nº 33 de 17 de fevereiro de 2025, segunda-feira, Seção 1, páginas 131 e 132,
onde se lê: "ACÓRDÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2025", leia-se "ACÓRDÃO DE 12 DE
FEVEREIRO DE 2025".