RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução
CONTER n° 12, de 24/10/2018, que autoriza a criação
de câmaras tecnicas especializadas para orientação ao
Sistema CONTER/CRTRs no âmbito da Lei Nº 7.394/85 e
dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985,
do Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, com as alterações advindas do Decreto 9.531 de
17 de outubro de 2018, da Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002 e respectivo Regimento Interno
do CONTER,
CONSIDERANDO o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, dispondo ser "livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer";
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência, explicitamente mencionados no caput do artigo 37, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988, além dos demais princípios
norteadores da administração pública implícitos na CRFB/1988, ou previstos em leis esparsas;
CONSIDERANDO o teor do parágrafo único do art. 13 do Decreto 92.790/1986, na
redação dada pelo Decreto 9.531/2018, atribuindo ao Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia - CONTER, a competência para, na fiscalização do exercício da profissão, normatizar
a matéria;
CONSIDERANDO a importância do embasamento técnico-científico nas
manifestações do SISTEMA CONTER/CRTRs relativas às áreas de atuação decorrentes da Lei nº
7.394/85, bem como diante da necessidade de uniformização, padronização, agilidade e
otimização dos trabalhos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 27, do Regimento Interno do CONTER,
estabelecendo que as Câmaras Técnicas serão criadas pelo CONTER por meio de resolução,
podendo ser compostas por Conselheiros Efetivos, Suplentes, profissionais da Radiologia não
pertencentes ao Corpo de Conselheiros do CONTER ou por profissionais de outras categorias,
devendo ser assessoradas por um funcionário do CONTER;
CONSIDERANDO a possibilidade de ser necessária a criação de Câmaras Técnicas
abrangendo outras áreas de conhecimento, não necessariamente atinentes às técnicas da
radiologia;
CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, ad-
referendum da Plenária, realizada no dia 14 de fevereiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Alterar o teor do parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONTER
12/2018, de 24/10/2018, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Excepcionalmente poderá ser criada Câmara Técnica que possua
reconhecida relevância, mesmo que não se referir à especialidade voltada às Técnicas da
Radiologia.
Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Resolução CONTER
12/2018, de 24/10/2018, não explicitamente alteradas na forma do artigo 1º desta
Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o procedimento de Suspensão das
atividades, Interdição e Desinterdição de
estabelecimentos prestadores de serviço nas áreas
de atividades físicas do desporto concernentes ao
profissional de educação física.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do art. 67º do Regimento Interno do
CREF11/MS;
CONSIDERANDO a Resolução nº 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde que reconhece a Educação Física como profissão da saúde de
nível superior; CONSIDERANDO a Lei Federal 9.696/1998 que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de Educação Física; CONSIDERANDO a suspensão do
exercício da profissão como sanção presente às pessoas físicas e jurídicas no Art. 5H
inciso IV da Lei Federal 9.696/1998;CONSIDERANDO como infração sanitária passiva de
interdição disposto na Lei Federal 6.437/1977 art. 10 inciso III a ausência de licença em
órgão sanitário ou contrariando dispostos em normas legais e regulamentares
pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal 6.839/1980 que dispõe sobre o registro de
empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões. CONSIDERANDO como
infração sanitária passiva de interdição disposto na Lei Federal 6.437/1977 art. 10
inciso III a ausência de licença em órgão sanitário ou contrariando dispostos em
normas legais e regulamentares pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal 6.839/1980
que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões. CONSIDERANDO a Lei Estadual 3.654/2009 do estado do Mato Grosso do
Sul em seu Art. 3º inciso II que dispõe da exigência de Registro atualizado junto ao
CREF11/MS conforme Lei Federal 9.696/1998. CONSIDERANDO que o Conselho Regional
de Educação Física está contemplado com o poder de polícia disposto no Art. 78 da
Lei federal 5.172/1966, limitando e disciplinando direito, interesse ou liberdade, no
sentido de evitar que se ponha em risco a segurança ou a saúde dos beneficiários;
CONSIDERANDO o contido no acórdão da ADC 36/DF, que dispõe acerca do regime
jurídico dos Conselhos Profissionais e que definiu que estes entes possuem
personalidade jurídica de direito público, pela impossibilidade de delegação de
atividade típica de estado e entidade privada, abranger o exercício do poder de polícia,
de tributação e de punição das atividades profissionais; CONSIDERANDO que o Art. 55
da Lei Federal 8.078/1990 (código de defesa do consumidor) dispõe que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalização e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de
consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação
e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
CONDIDERANDO a deliberação da 120ª Reunião Plenária do CREF11/MS realizada em
21 de setembro de 2024. resolve: