RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza a Programação do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para o
exercício de 2025, aprovada pela Resolução
CONDEL/SUDECO n. 159, de 4 de dezembro de
2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º,
§ 2°, da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, e o art. 9º, inciso XVII
do Regimento Interno do CONDEL, e tendo em vista a urgência e a relevância do
assunto, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Deliberativo do
Desenvolvimento do Centro-Oeste - CONDEL/SUDECO, proposta formulada pela
Secretaria-Executiva do Colegiado, conforme Parecer CONDEL n. 1, de 21 de janeiro de
2025, no sentido de atualizar a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro-Oeste - FCO, para o exercício de 2025, disponível no site da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, aprovada pela
Resolução CONDEL/SUDECO n. 159, de 4 de dezembro de 2024, retirando a observação
constante do item 2.3 - OUTRAS RESTRIÇÕES, do Título III - Condições Gerais de
Financiamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Título III - Condições Gerais de Financiamento
.......................................................................................................................
2.3. OUTRAS RESTRIÇÕES: ..........................................................................
a) financiamento de bens ou serviços importados, exceto se constatada o
requisito de conteúdo nacional mínimo, conforme regulamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o Credenciamento do Finame (CFI):
1. para fins do atendimento ao disposto na letra a), as instituições
financeiras deverão consultar o sítio eletrônico do BNDES;
2. as instituições financeiras ficam dispensadas da aferição/verificação da
metodologia de que trata a letra a), em que se verifique alternativamente uma das
condições a seguir:
I - financiamentos a beneficiários cuja Receita Operacional Bruta anual ou
Renda ou Receita Agropecuária Bruta anual seja igual ou inferior a R$ 4,8 milhões,
observando que, quando a empresa integrar um grupo econômico, será considerada a
Receita Operacional Bruta consolidada do grupo; ou
II - impossibilidade de fornecimento de similar nacional.
b) instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral, sexual, violência contra
a mulher, ou racial e de etnia. A verificação poderá ser feita mediante declaração do
tomador do recurso, a critério do Banco Administrador.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA