PORTARIA SUFRAMA Nº 1.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Incluir ao Anexo III da Portaria Interministerial nº
43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, o item
denominado SUPORTE DA PLACA DE
LICENCIAMENTO.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria
SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da
SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 11 do artigo 6º da Portaria Interministerial
nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, que estabeleceu o processo produtivo
básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos,
industrializados na Zona Franca de Manaus,
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Anexo III da Portaria
Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de 29 de julho de 2020, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.008898/2024-
37. resolve:
Art. 1º Incluir ao Anexo III da Portaria Interministerial nº 43 - ME/MCTI, de
29 de julho de 2020, o item denominado SUPORTE DA PLACA DE LICENCIAMENTO, que
passará a vigorar com as seguintes pontuações:
. .PARTES E PEÇAS .Produção Nacional .Produção Regional
. .Suporte da placa de licenciamento .1,25 .2,25
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Ceará conferidas na
Nota Técnica nº 84 (SEI nº 22948102), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 3.977,5547 (três mil novecentos e setenta e sete
hectares, cinquenta e cinco ares e quarenta e sete centiares), constante da Portaria
INCRA/SR (17)/Nº 64/2000, de 6 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº
132, de 14/07/1998 (SEI nº 22904564), que criou o Projeto de Assentamento Ceará, código
SIPRA RO0083000, localizado no município de Parecis, no Estado do Rondônia, para a área
de 4.145,5835 ha (quatro mil, cento e quarenta e cinco hectares, cinquenta e oito ares e
trinta e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(17)RO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI