PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.904, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.904, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e na Portaria MME nº 318,
de 1º de agosto de 2018, e o que consta nos Processos nº 48500.000243/2024-19 e nº
48340.000878/2024-04, resolve:
Interessada: Camil Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.010.078/0001-08. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica
da Central Geradora Termelétrica denominada Camil Cambaí, cadastrada com o Código
Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.RS.056664-0.01, objeto de
autorização mediante Despacho ANEEL nº 1.649, de 05 de junho de 2023, de titularidade
da Interessada. Fica revogado o Despacho Decisório nº 15/2024/SNTEP, publicado na seção
1 do Diário Oficial da União nº 153, de 9 de agosto de 2024. A íntegra desta Portaria
consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.430, de 10 de dezembro de 2024, publicada
no D.O.U. do dia 12 de dezembro de 2024, Edição 162, Seção 1, página 114, constante do
Processo nº 48500.006300/2023-92, retificar o caput do artigo 11. Onde se lê: "Art. 11.
Homologar o valor de R$ 28.745.276,52 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e
cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em duodécimos, no
período de janeiro a dezembro de 2025, referente ao resultado da comercialização de
energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR apurado entre outubro de 2023 e
setembro de 2024, conforme ao resultado da comercialização de energia no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR apurado entre outubro de 2023 e setembro de 2024,
conforme § 2º do Art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação
dada pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021."Leia-se:"Art. 11. Homologar o valor de R$
28.745.276,52 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta
e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente ao resultado da comercialização de
energia no Ambiente de Contratação Regulada - ACR no período de outubro de 2023 e
setembro de 2024, o qual deverá ser repassado para CEA da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC, em duodécimos, no período de janeiro a dezembro de 2025, conforme
§ 2º do Art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei
nº 14.146, de 26 de abril de 2021" A Integra desse Despacho encontra-se disponivel no
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.